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Assuntos:
“...Decreto-Lei Nº 201/67...”
A (im)possibilidade de aplicação da justiça restaurativa aos crimes funcionais praticados por prefeitos
Dissertação
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Assuntos:
“...Decreto-lei 201/67...”
Os efeitos do decreto-lei 201/67 sobre o mandato de prefeitos: de 1968 a 2016
Dissertação