Buscas alternativas:
declaratory actions » declaratory action (Expandir a busca), reparatory actions (Expandir a busca), declaratory decision (Expandir a busca)
declaratory actions » declaratory action (Expandir a busca), reparatory actions (Expandir a busca), declaratory decision (Expandir a busca)
1
Assuntos:
“...declaratory actions of unconstitutionality...”
As múltiplas dimensões da judicialização da política e os usos sociais do controle de constitucionalidade: Porto Alegre/RS como objeto de estudo
Dissertação