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Assuntos:
“...Crimes Funcionais...”
A (im)possibilidade de aplicação da justiça restaurativa aos crimes funcionais praticados por prefeitos
Dissertação
2
Assuntos:
“...Crimes funcionais...”
Corrupção passiva: análise do artigo 317 do Código Penal e sua relação com as Leis n. 8.429/92, n. 9.034/95 e n. 9.613/98
Dissertação