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Assuntos:
“...Crime fiscal -- Brasil...”
Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações tributárias
Tese
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Assuntos:
“...Crime fiscal - Brasil...”
Uma perspectiva constitucional do controle de fiscalização nos crimes de supressão ou redução de tributo
Dissertação
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Assuntos:
“...Crime fiscal -- Brasil...”
O estado de necessidade nas condutas típicas praticadas na gestão de empresas
Dissertação
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Assuntos:
“...Crime fiscal -- Brasil...”
Crime de apropriação indébita previdenciária: uma nova classificação e suas conseqüências
Dissertação
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Assuntos:
“...Crime fiscal -- Brasil...”
Proteção penal deficiente nos crimes contra a ordem tributária: necessidade de readequação do sistema punitivo para a efetiva implementação do estado democrático de direito
Dissertação