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Assuntos:
“...Crime contra as relações de consumo...”
Da possibilidade de responsabilização civil do fornecedor de produtos pelo risco do desenvolvimento
Tese
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Assuntos:
“...Crimes contra as relações de consumo...”
A força da lei sob o prisma dos preceitos secundários dos crimes contra as relações de consumo previstos no Código de Defesa do Consumidor
Dissertação
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Assuntos:
“...Crimes contra as relações de consumo...”
Crimes contra as relações de consumo: uma teoria a partir da jurisprudência
Tese