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Assuntos:
“...Crime - Brazil...”
Aborto e política : o início da disputa pela descriminalização no Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...political crime - Brazil - 1964-1985...”
STF e CrIDH : anistia dos crimes por motivação política no período da ditadura militar
Dissertação
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Assuntos:
“...Tax crimes - Brazil...”
Uma perspectiva constitucional do controle de fiscalização nos crimes de supressão ou redução de tributo
Dissertação
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Assuntos:
“...White collar crimes - Brazil...”
Imputação objetiva nos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional: parâmetros de identificação do risco permitido segundo as diretrizes do Mercado Financeiro
Dissertação