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Assuntos:
“...Contratos pré-nupciais...”
A autonomia privada e a potencialidade ampliada do pacto antenupcial : critérios objetivos para a aferição da (in)validade das disposições pré-nupciais
Tese
2
Assuntos:
“...Contratos pré-nupciais...”
A previsão contratual de aplicação dos métodos extrajudiciais de solução de conflitos no contrato de convivência e pacto antenupcial
Dissertação
3
Assuntos:
“...Contratos pré-nupciais...”
Mudança do regime de bens no casamento e a controvertida questão dos seus efeitos: possíveis soluções
Tese