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Assuntos:
“...Constituição Federal 1988, Brasil...”
Considerações político-jurídicas sobre oposição e controles legislativos no Brasil após a Constituição Federal de 1988.
Dissertação
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Assuntos:
“...Constituição Federal 1988, Brasil...”
Pagamento e compensação de impostos federais com precatórios judiciais
Dissertação