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Assuntos:
“...Consequências jurídicas...”
O abandono afetivo parental e suas consequências jurídicas
Dissertação
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Assuntos:
“...Efeitos e conseqüências jurídicas...”
A lei de execução penal e os efeitos decorrentes da prática de falta disciplinar de natureza grave
Dissertação
3
Assuntos:
“...Estipulação de consequência jurídica...”
O tempo de decisão dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão: como mitigar o risco de omissão administrativa
Dissertação