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Mostrando 1 - 1 resultados de 1 para a busca '"Confiscation prohibition"', tempo de busca: 0,09s

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Assuntos: “...Confiscation prohibition...”

A aplicação dos princípios da vedação ao efeito confiscatório e non bis in idem nas sanções tributárias: uma análise a partir da sua natureza jurídica

Publicado em 2019
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Dissertação