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1
Assuntos:
“...Change in case Law...”
Aplicação dos efeitos prospectivos à decisão judicial que altera entendimento consolidado e reconhece uma relação jurídica tributária
Tese
2
Assuntos:
“...Changes in Case Law...”
A reclamação no novo Código de Processo Civil: um desafio entre a segurança jurídica e o poder criativo do julgador
Dissertação