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Certeza
do
direito
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Atos normativos da Receita Federal, interpretação e segurança jurídicauma análise da suposta força cogente dos atos complementares fiscais em face dos contribuintes
Por
Hansen, Pedro Henrique de Oliveira
Publicado em 2022
Acessar documento
Tese
2
Assuntos:
“
...
Certeza
do
direito
...
”
Certeza do direito e a previsibilidade das decisões judiciais na reforma do Processo Civil brasileiro: aspectos sistêmicos e históricos dos mecanismos de uniformização de jurisprud...
Por
Zapater, Tiago Cardoso Vaitekunas
Publicado em 2014
Acessar documento
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas)
1
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MG
1
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
1
Autor
2022-04-25
1
Bernardes, Flávio Couto
1
Hansen, Pedro Henrique de Oliveira
1
Zapater, Tiago Cardoso Vaitekunas
1
Orientador(a)
Campilongo, Celso Fernandes
1
Tipo de documento
Tese
2
Tipo de acesso
openAccess
2
Idioma
Português
2
Assunto
Certeza do direito
2
Atos administrativos
1
Brasil
1
Contribuintes (Direito tributário)
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Legislação tributária
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Legitimação pelo procedimento
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Obrigação tributária
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Assunto em inglês
Brazilian binding precedent
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Certainty of law
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Civil Procedure reforms
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Legitimation through procedure
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Standardization of court decisions
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System theory
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Área do conhecimento CNPq
DIREITO
1
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