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Assuntos:
“...Calculation basis...”
A controvérsia acerca da legalidade da inclusão dos encargos incidentes na tarifa de energia elétria na base de cálculo do ICMS
Dissertação
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Assuntos:
“...Reduction of calculation basis...”
Regra-matriz do ICMS e a fenomenologia da redução de base de cálculo
Tese