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Assuntos:
“...Brazilian Regulatory Framework...”
A estruturação da capacidade regulatória no setor petrolífero brasileiro: a formação institucional da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Dissertação
2
Assuntos:
“...Brazilian regulatory framework...”
O protecionismo da navegação de cabotagem brasileira sob análise da Constituição federal de 1988 e Leis marítimas
Tese