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Efeitos prospectivos da inconstutucionalidade : decisão político-partidária?
Por
Bandeira, Luciana de Assunção Macieira
Publicado em 2013
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Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP)
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Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNICAP
1
Programa de Pós-Graduação
Mestrado em Direito
1
Autor
Bandeira, Luciana de Assunção Macieira
1
Orientador(a)
Campos, Hélio Silvio Ourem
1
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Brasil. Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal
1
ação de inconstitucionalidade
1
coisa julgada
1
controle da constitucionalidade
1
dissertações
1
Assunto em inglês
Brazil. Law n. 9,868, of November 10, 1999
1
Brazil. Supreme Court
1
action of unconstitutionality
1
control of constitutionality
1
dissertations
1
res judicata
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
1
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De:
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