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Mostrando 1 - 1 resultados de 1 para a busca '"Brasil [Lei n. 11.795, de 8 de outubro de 2008]"', tempo de busca: 0,17s

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A devolução das quantias pagas pelos consumidores desistentes e excluídos dos contratos de consórcio à luz da Lei 11.795/08 e do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em 2010
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Dissertação