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A súmula com efeito vinculante no direito tributário
Por
Pimenta, Marcos Rogério Lyrio
Publicado em 2009
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Tese
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Instituição de defesa
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
1
Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
1
Autor
Pimenta, Marcos Rogério Lyrio
1
Orientador(a)
Carvalho, Paulo de Barros
1
Tipo de documento
Tese
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Brasil -- [Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2006]
1
Direito tributario -- Brasil
1
Efeito vinculante
1
Sumula vinculante
1
Súmula
1
Assunto em inglês
Binding effect
1
Binding judicial
1
Judicial precedent
1
Tax law
1
Área do conhecimento CNPq
DIREITO
1
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De:
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