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Mostrando 1 - 2 resultados de 2 para a busca '"Brasil [Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996]"', tempo de busca: 0,33s

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A compensação como meio hábil à extinção concomitante de obrigações tributárias contrapostas

Publicado em 2009
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Dissertação

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Compensação tributária: análise crítica às limitações previstas no § 3º do art. 74 da Lei Federal nº 9.430/1996

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Dissertação