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Assuntos:
“...Biding precedent...”
Interpretação e súmulas vinculantes em matéria tributária
Dissertação
2
Assuntos:
“...Biding precedent...”
Precedentes judiciais obrigatórios e princípio da legalidade: coerência e integridade na construção de respostas adequadas à constituição
Dissertação
3
4
Assuntos:
“...Biding precedentes...”
Reclamação: passado, presente e futuro. A segurança jurídica na aplicação do precedente
Dissertação