Buscas alternativas:
ato discricionario » modelo discricionario (Expandir a busca), poder discricionario (Expandir a busca)
Mostrando 1 - 2 resultados de 2 para a busca '"Ato discricionário"', tempo de busca: 0,08s

1

Assuntos: “...Ato discricionário...”

A Lei Federal 13.655/18 e a aplicação da teoria dos precedentes administrativos vinculantes no Brasil

Publicado em 2021
Acessar documento
Tese

2

Assuntos: “...Ato discricionário...”

A responsabilidade do parlamentar no processo legislativoentre a discricionariedade legislativa e a vinculação aos deveres constitucionais da representação política

Publicado em 2020
Acessar documento
Tese