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Assuntos:
“...Ato Administrativo, Princípios...”
Os atos administrativos inválidos em face dos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública.
Dissertação
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Assuntos:
“...Ato Administrativo, Principios...”
A discricionariedade do ato administrativo praticado pelo administrador ou administração pública e o alcance do controle jurisdicional.
Dissertação