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Assuntos:
“...Atlantic Forest Law...”
O papel dos municípios na regulação jurídica da expansão urbana na zona costeira: limites e possibilidades
Publicado em 2013
Tese
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Competência municipal
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Conflitos normativos
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Conteúdos mínimos
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Cooperação federativa
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Estatuto da cidade
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Ordenamento territorial
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Plano diretor
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Sistema Nacional de Unidades de Conservação
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Zona costeira
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Zoneamento ecológico econômico costeiro
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Atlantic Forest Law
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City statute
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Coastal areas
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Cooperative federation
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Marine ecological economic zoning
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Minimum contents
1
Municipal jurisdiction
1
Normative conflict
1
North Coast of São Paulo State
1
Plan
1
Territorial
1
Urban sprawl
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