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Assuntos:
“...Anti-terrorism law...”
O excesso do estado na criminalização do terrorismo por meio dos tipos penais abertos e a possibilidade de criminalização do direito de resistência
Tese
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Assuntos:
“...Anti-terrorism Law...”
A criminalização dos movimentos sociais no Brasil frente a lei antiterrorismo (lei 13.260/2016): avanço do estado punitivo e retração democrática
Dissertação