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Assuntos:
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A expansão do direito penal sob o influxo da “administrativização” dos crimes tributários: prévio exaurimento da via administrativa e ação penal nos crimes contra a ordem tributári...
Dissertação
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Assuntos:
“...Administrativização do Direito Penal...”
Multiplicidade sancionatória estatal pelo mesmo fato : ne bis in idem e proporcionalidade
Tese