Resultados da busca: "Ações estatais"

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Mostrando 1 - 2 resultados de 2 para a busca '"Ações estatais"', tempo de busca: 0,16s

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1

Assuntos: “...Ações estatais...”

A concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: um exame a partir de ações estatais

Por Diógenes, José Lenho Silva

Publicado em 2011

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Dissertação

2

Assuntos: “..., às ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente. O problema de pesquisa está sintetizado...”

A arquitetura da experiência acadêmica : um estudo de caso em uma universidade comunitária

Por Inda, Pedro Augusto Alves de

Publicado em 2023

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Tese

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Universidade Federal do Ceará (UFC) 1 Universidade de Caxias do Sul (UCS) 1

Repositório Institucional da UCS 1 Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) 1

Diógenes, José Lenho Silva 1 Inda, Pedro Augusto Alves de 1

Stecanela, Nilda 1

Tese 1 Dissertação 1

openAccess 2

Português 2 Inglês 1

A presente tese constitui uma investigação científica sobre o contributo do Registro de Imóveis, prestado através da informação ambiental juridicamente qualificada e da comunicação administrativa, às ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente. O problema de pesquisa está sintetizado na seguinte pergunta: de que modo a atividade jurídica do Registrador de Imóveis no Brasil pode contribuir para subsidiar as ações estatais de defesa e proteção do meio ambiente? Para responder a esse problema, a tese trabalhou com a hipótese de que a atividade jurídica do Registrador de Imóveis produz informações ambientais juridicamente qualificadas. Usando-se uma abordagem metodológica normativa, conceitual e analítica, a partir de fontes de pesquisa bibliográficas e documentais, o trabalho corroborou a hipótese inicialmente levantada. A investigação científica foi estruturada de modo a se analisarem, inicialmente, os elementos que compõem o direito-dever da informação ambiental e, em seguida, o regime jurídico do Registro de Imóveis. Posteriormente, foram examinados os dois eixos temáticos em que a atividade jurídica dos Registros Públicos tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil. O primeiro foi o eixo temático do acesso à justiça, em que se observou, como resultado, que a fundamentação jurídica está no cerne da expansão da atuação dos Registros de Imóveis na ampliação do direito fundamental de acesso à justiça. O segundo foi o eixo temático das políticas públicas, em que se identificou, como resultado, que as comunicações administrativas estão no cerne das interações entre as serventias extrajudiciais e a Administração Pública, facilitando a concretização de direitos fundamentais sociais. A partir, então, da convergência desses dois eixos temáticos, foram construídas cinco propostas de modificações normativas, envolvendo atos oriundos de todos os três Poderes da República (Legislativo, Executivo e Judiciário) para ampliar a sinergia entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública e, assim, conferir uma tutela mais efetiva ao meio ambiente. Essas propostas consistem em tornar obrigatórias: a averbação da reserva legal na matrícula imobiliária, prestigiando-se o princípio constitucional da vedação do retrocesso ambiental; a produção de notas fundamentadas de deferimento, em procedimentos de regularização fundiária, com o seu posterior envio ao Poder Público, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade; a averbação de atos de conteúdo ambiental na matrícula do imóvel, como corolário dos princípios do nível mais elevado de proteção ambiental e da concentração dos atos na matrícula imobiliária; a comunicação dos registros e averbações ambientais aos órgãos públicos diretamente interessados, prestigiando-se o princípio da eficiência administrativa; e a integração do Registro de Imóveis ao SINIMA, a fim de fortalecer a interação informacional interinstitucional. Todas essas propostas visam a aprimorar a proteção ambiental na esfera pública, por meio de uma maior aproximação e cooperação interinstitucional entre o Registro de Imóveis e a Administração Pública, contribuindo, dessa forma, para alcançar a justiça ambiental no Brasil. [resumo fornecido pelo autor] 1 Aproveitamento energético 1 Ações estatais 1 Direito ambiental 1 Direito fundamental 1 Educação 1 Mais ... Educação afetiva 1 Ensino superior 1 Gestão ambiental 1 Meio ambiente ecologicamente equilibrado 1 Proteção ambiental 1 Universidades e faculdades comunitárias 1 Ver todos ... menos ...

Affective education 1 Community colleges 1 Education 1 Education, Higher 1

De:

Até:

Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict)
SAUS Quadra 5 - Lote 6 Bloco H - Asa sul - CEP: 70.070-912 - Brasília - DF

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