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Assuntos:
“...Ação de execução fiscal...”
Meio alternativo para a solução de conflitos advindos da relação tributária através de câmara de mediação, conciliação e arbitragem na OAB/CE
Dissertação
2
Assuntos:
“...Ação de execução fiscal...”
Do marco interruptivo final (dies ad quem) do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário em execução fiscal
Dissertação