Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP 1 Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP 1 Repositório Institucional da PUC-RIO (Projeto Maxwell) 1

Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito 1

LUCIANA ALVES DE ALMEIDA 1 Malheiros, José Eduardo 1 Scapin, Andréia Cristina 1

Federighi, Suzana Maria Pimenta Catta Preta 1

Dissertação 2 Tese 1

Português 3

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Articles 43 to 45 of C.D.C. (Brazilian Code of Consumers´ Defense) 1 Consumer registers 1 Consumers rights 1 Data banks 1

DIREITO 1