A sua busca - "((lei 9.433) OR (lei 13.438))" - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
lei 13.438 » lei 11.438 (Expandir a busca), lei 13.431 (Expandir a busca), lei 13.415 (Expandir a busca)
lei 9.433 » lei 9.478 (Expandir a busca), lei 9.613 (Expandir a busca)
lei 13.438 » lei 11.438 (Expandir a busca), lei 13.431 (Expandir a busca), lei 13.415 (Expandir a busca)
lei 9.433 » lei 9.478 (Expandir a busca), lei 9.613 (Expandir a busca)
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Você pode obter mais resultados ajustando o argumento de busca.
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: ((lei 9.433) OR (lei 13.438)).