A sua busca - "((lei 13.431) OR (lei 13.415))/2017" - não corresponde a nenhum registro.
Talvez deva tentar algumas variações de ortografia:
lei 13.431 » lei 13.467 (Expandir a busca), lei 13.465 (Expandir a busca), lei 10.931 (Expandir a busca)
lei 13.431 » lei 13.467 (Expandir a busca), lei 13.465 (Expandir a busca), lei 10.931 (Expandir a busca)
Tente ampliar a sua busca a Todos os campos.
Você pode obter mais resultados ajustando o argumento de busca.
- Remover as aspas pode possibilitar buscas mais amplas: ((lei 13.431) OR (lei 13.415))/2017.