A proteção jurídica dos recursos hídricos e o objetivo de desenvolvimento sustentável 6: estudo de caso a partir da realidade de Cacoal/RO - Sá, Ângela Rodrigues De (2021)
A água é um recurso natural imprescindível à vida. Logo, a proteção jurídica a este bem natural é de extrema importância. A importância deste recurso natural ultrapassa fronteiras geográficas, sendo motivo de preocupação mundial face ao risco de esgotamento. O arcabouço legislativo destinado a este recurso no Brasil é vasto. Algumas legislações marcaram historicamente a proteção dos recursos hídricos, como o Código de Águas, editado em 1934, que ainda mantém alguns dispositivos até os dias atuais. No âmbito das Constituições brasileiras, destaca-se a Constituição Federal de 1988, que reconheceu a importância ambiental dos recursos hídricos, preservando a importância econômica que já era prevista nas constituições passadas. No âmbito infraconstitucional, a proteção dos recursos hídricos ganhou força e evidência com a edição da Lei 9.433/97, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos, a qual estruturou e conferiu organicidade à proteção e à conservação dos recursos hídricos. A relevância mundial deste recurso levou a Organização das Nações Unidas (ONU) a reconhecê-la e a inseri-la como sendo um dos 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030. O ODS 6 tem como tema a Água Potável e o saneamento, com o objetivo de assegurar este recurso a todos. Os 17 ODS foram instituídos mundialmente, com metas a serem alcançadas, cabendo a cada país realizar as adequações conforme sua realidade. Os municípios assumem assim papel de grande relevância, pois é o local onde se inicia o processo de implementação e de verificação dos resultados que compõem o cenário nacional no cumprimento da Agenda 2030. Neste contexto, esta dissertação objetiva verificar em que medida o município de Cacoal – RO vem atendendo as metas propostas para os municípios no que se refere à implementação do ODS 6 e como o município estruturou a legislação de proteção aos recursos hídricos. Do ponto de vista metodológico, foram utilizados os procedimentos técnicos de pesquisa bibliográfica e documental, especialmente apoiados na Constituição Federal, nas legislações federal e estadual de Rondônia e na municipal de Cacoal, relativas aos Recursos Hídricos. A pesquisa caracteriza-se como qualitativa, com estudo de caso e, quanto aos fins, é exploratória. O tratamento de dados apoia-se na análise textual. A hipótese aventada é a de que o município de Cacoal está em vias de implementar o ODS 6, por meio de políticas públicas locais, incluindo a sociedade como atores neste processo, e que os recursos hídricos do município contam com uma legislação hídrica que atende os princípios da proteção e da conservação. Quanto aos resultados, concluiu-se que o município de Cacoal, no que se refere à implementação do ODS 6, ainda não firmou o compromisso político para sua efetivação, bem como percebeu-se um baixo índice da sociedade na gestão dos recursos hídricos. Do ponto de vista da legislação municipal, constatou-se que, embora não possua uma legislação específica, destinou parte do Código Ambiental Municipal às Águas, para atender as necessidades locais relativas à preservação e à conservação, utilizando de forma suplementar a legislação federal e a estadual de Rondônia.