Programa de Recuperação Sustentável da Mata Ciliar do Rio Taquari conduzido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul - Barros, Andrea Almeida (2017)
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental de terceira geração, de titularidade difusa, de acordo com a Constituição Federal que, além de constitucionalizar o Direito Ambiental, criou direitos e deveres e apresentou, implícita ou explicitamente, diversos princípios que servem para nortear a interpretação da matéria. Por se tratar de patrimônio ambiental, deve ser protegido pelo Estado e pela coletividade, motivo por que cabe ao Ministério Público, em decorrência das suas prerrogativas constitucionais, implementar instrumentos capazes de efetivar essa proteção. A mata ciliar é Área de Preservação Permanente (APP), possui importantes funções na proteção dos rios e há décadas vêm sofrendo pressão antrópica, especialmente para o cultivo de subsistência, sendo imprescindíveis ações no sentido de sua recuperação. Dos 36 municípios que integram o Vale do Taquari, 13 deles se encontram às margens do Rio Taquari, que, somado ao Rio das Antas, forma a Bacia Hidrográfica Taquari-Antas, a maior do estado do Rio Grande do Sul. A vegetação ciliar, na região, foi classificada como Floresta Estacional Decidual, integrante do Bioma Mata Atlântica, pois é dela remanescente. Portanto, trata-se de patrimônio nacional e de Reserva da Biosfera conforme a UNESCO. Mas como equacionar a aplicação das medidas de mata ciliar previstas em lei como APP com a realidade rural do VT em face do antigo Código Florestal, vigente à época da implementação do Programa de Recuperação Sustentável da Mata Ciliar do Rio Taquari (PRSMCRT) conduzido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul? Com a intenção de responder a tal questionamento, apresentado como problema de pesquisa, esta dissertação, utilizando-se da abordagem qualitativa quanto ao método, baseando-se em pesquisa bibliográfica e análise de documentos, buscou registrar cientificamente a metodologia desenvolvida em pesquisas junto ao Universidade do Vale do Taquari UNIVATES para a recuperação da mata ciliar do Rio Taquari, aplicadas no referido Programa, que buscou conjugar a necessária proteção ambiental, ainda que em área menor à legalmente prevista, com o direito, também constitucional, à propriedade, agregando a esta função ecológica. Justifica-se a presente pesquisa na necessidade do registro daquela, bem como na importância deste para a região, em que a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável dão a tônica para a efetivação da recuperação da mata ciliar e, por consequência, do direito fundamental anteriormente citado.