Avaliação de políticas públicas de saneamento: a instituição do plano municipal de saneamento e o impacto na eficiência dos serviços de abastecimento de água em municípios catarinenses de pequeno porte - Heinig, Daniel Wagner (2021)
A avaliação de uma política pública tem por pressuposto a verificação do seu processo de implementação e do seu desempenho, especialmente no que se refere ao nível de redução do problema que a gerou. As políticas públicas de saneamento têm registrado progressos significativos na busca pelo acesso universal à água, especialmente após o fortalecimento do conceito de desenvolvimento sustentável e a adoção dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. No entanto, persistem enormes lacunas na qualidade dos serviços de saneamento prestados. A Lei Federal 11.445/2007, conhecida como o Marco Regulatório do Saneamento no Brasil, trouxe importantes avanços na política de saneamento nacional, pois além de definir normais gerais, conferiu atribuições pontuais aos municípios, dentre elas a necessidade de instituição do respectivo plano municipal de saneamento básico (PMSB). No entanto, a elaboração de tal instrumento é um processo complexo e gradual, que muitas vezes enfrenta obstáculos relevantes, especialmente quando analisados sob a perspectiva da gestão de municípios de pequeno porte. A presente pesquisa, tida como descritiva, bibliográfica e documental, de análise quantitativa, buscou avaliar em que medida a instituição dos PMSB, a partir da publicação da Lei Federal 11.445/07, resultou em ganho de eficiência na prestação dos serviços de abastecimento de água dos municípios catarinenses de pequeno porte. Para tanto, o estudo recorreu à Análise Envoltória de Dados (DEA), técnica matemática que utiliza a programação linear para estimar uma fronteira de produção não paramétrica a partir de um conjunto de dados relativos a entradas e saídas, bem como a testes estatísticos, como o Teste de Wilcoxon, para verificar a existência de diferença estatisticamente significativa entre a eficiência dos serviços de abastecimento de água entre os municípios que instituíram os respectivos PMSB e aqueles que ainda não os estabeleceram. Os resultados apontaram o aumento dos escores de eficiência após a publicação da Lei Federal 11445/2007, tendo em vista que a distância entre a eficiência das melhores DMUs, consideradas benchmarks, e a das demais, tidas como ineficientes, foi diminuindo ao longo do período analisado. Além disso, os resultados indicaram a inexistência de diferença estatisticamente significativa entre os escores de eficiência dos municípios que instituíram os respectivos PMSB e os demais. Por outro lado, a pesquisa demonstrou a existência de diferença na distribuição, com aumento dos escores de eficiência, quando comparados os resultados dos períodos anterior e posterior à instituição do respectivo PMSB de cada município. Por fim, o estudo demonstrou a existência de correlação positiva, ainda que moderada, entre as variáveis eficiência e percentual de população com acesso ao serviço de abastecimento de água, apontando que o caminho para a efetivação do ODS 6 também passa pela melhoria da eficiência dos prestadores de serviços de saneamento.