Avaliação da eficácia das recomendações do Tribunal de Contas do Estado para melhoria da qualidade da educação básica municipal - Frederico, Maristela (2020)
A educação pública e de qualidade é um direito fundamental protegido constitucionalmente e um dever do Estado com a população delegante do poder de governar. O acesso à educação viabiliza a participação da sociedade no planejamento das Políticas Públicas, na formação da agenda política e, especialmente, no controle da efetividade e da qualidade da Política Educacional. A mensuração da qualidade educacional no Brasil é concretizada pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, originário do Ministério da Educação e confeccionado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais. Para a concretização do direito à educação, a Constituição Federal de 1988 vincula percentual da receita pública que deverão ser aplicados pelos governantes. Os controles externos, notadamente, o Tribunal de Contas do Paraná, controlam a aplicação desses recursos e uma das formas de monitoramento é por meio do Índice de Efetividade da Gestão Municipal. Este índice avalia se a gestão pública é efetiva em sete dimensões, dentre elas está a educação. Esta pesquisa avalia a associação entre o Índice de Efetividade da Gestão municipal, na dimensão Educação e a melhora da qualidade educacional, nos municípios paranaenses, no período 2016- 2017. É uma pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa-quantitativa, com a análise dos dados secundários que compõem os dois índices e com o emprego de ferramentas estatísticas de econometria, por meio das técnicas de regressão linear e de análise fatorial. Os resultados apontam a existência de relação entre os indicadores que compõem o Índice de Efetividade da Gestão Municipal, na dimensão Educação e o desenvolvimento educacional, no tocante aos recursos do FUNDEB, quantidade de estabelecimentos de ensino, professores por matrículas na pré-escola, horas de treinamento, recursos aplicados no ensino e quantidade de professores com pós-graduação. Desse modo, a eficácia das recomendações dos Tribunais de Contas do Estado estará associada à melhoria da qualidade educacional quando atrelada à concretização dessas políticas educacionais pelo município.