Pagamento por serviços ambientais como política pública de segurança hídrica e desenvolvimento regional: análise de estratégias de comitês de bacias hidrográficas - Atanazio, Renato (2019)
As políticas públicas possuem um papel importante na regulação e execução de ações que garantam efetividade da gestão ambiental, sobretudo dos recursos hídricos no Brasil. De modo complementar às normas de comando e controle, destacam-se as políticas de incentivo econômico, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), que podem ser alavancadas a partir de recursos da cobrança pelo uso da água, instrumento previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997). Esta relação reflete como poucas as aplicações concretas dos conceitos de usuáriopagador como espelho do conceito de provedor-recebedor. Esta pesquisa visa identificar e analisar oportunidades e lacunas no instrumento da cobrança pelo uso da água e nas estratégias internas dos Comitês de Bacias Hidrográficas para promoção do PSA como política pública efetiva de segurança hídrica e de desenvolvimento regional. Para tanto, optou-se por analisar os instrumentos de gestão e planejamento dos Comitês e Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (PCJ), buscando entender como estes instrumentos atendem às condições mínimas necessárias para que uma iniciativa de PSA tenha sucesso, bem como identificar quais foram os caminhos e meios de convencimento interno para viabilizar tais ações. Conclui-se que o instrumento da cobrança possui um grande potencial, como fonte perene de recursos, para tratar o PSA como uma solução baseada na natureza efetiva para a segurança hídrica, além de ser uma ótima ferramenta para promoção do desenvolvimento regional. Contudo, o estudo demonstra que, ainda que capitaneado por comitês de bacias, o PSA exige o endereçamento a várias outras questões legais, metodológicas e estruturais para que as iniciativas tenham perenidade e não caiam em descrédito, sobretudo para os potenciais pagadores. Baseado no estudo de caso, recomendações e aprendizados são relatados, visando influenciar ações similares por outros comitês de bacias. Como resultado indireto e difuso, esta pesquisa contribui para a melhoria das políticas públicas no Brasil e fortalece o argumento de que conservar a natureza é uma forma inteligente para solucionar problemas de gestão dos recursos hídricos, representando condição essencial para o desenvolvimento regional.