Lei Maria da Penha e princípio da subsidiariedade: diálogo entre um direito penal mínimo e as demandas de proteção contra a violência de gênero no Brasil - Couto, Maria Claudia Girotto do (2016)
A presente pesquisa tem como objeto a investigação sobre os limites e possibilidades presentes na aplicação do Direito Penal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Para tanto, após esclarecidas questões acerca do fenômeno da violência doméstica, como suas origens e características, analisa-se a trajetória política que levou à elaboração da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). É realizada, então, uma análise das previsões legais da Lei Maria da Penha, com especial destaque para as repercussões de caráter penal para o agressor. Posteriormente, dedica-se um capítulo à investigação do Princípio da Subsidiariedade e problematiza-se a aplicação do Direito Penal como instrumento de poder do Estado e como via de política pública, sendo abordados também o aspecto simbólico do Direito Penal e as funções da sanção penal em um Estado Democrático de Direito. Por fim, concretiza-se no último capítulo a investigação sobre as atrações e repulsões entre o Direito Penal e as iniciativas de enfrentamento da violência de gênero no Brasil.