O risco no contrato de concessão de serviços públicos - Perez, Marcos Augusto (2005)
Estudo sobre a divisão dos riscos no contrato de concessão de serviços públicos. Em um quadro de permanente mutação dos elementos que integram o con- ceito jurídico de serviço público, bem como dos traços que caracterizam o contrato de concessão de serviço público, este não pode mais ser definido como negócio jurídico que se dá por conta e risco do concessionário. A tendência mais atual do Direito é admitir que este contrato administrativo divida entre as partes os riscos inerentes à concessão, de acordo com as peculiaridades de cada empreendimento, tendência reforçada pelas diversas espécies de concessão criadas para a realização de programas de parceria público-privadas. A partir de um planjamento criterioso, os contratos de concessão devam prever mecanismos que amenizem o efeito nocivo da superveniên- cia de situações que possam comprometer a sua execução integral.