Governança pública na administração contemporânea - Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da (2017)
O presente trabalho versa sobre a função administrativa, sobre seu exercício real e ideal. Nosso objeto de investigação é identificar os pressupostos e instrumentos de um agir eficiente de toda a atividade da Administração Pública. Embora nos pareça um contrassenso uma organização e desenvolvimento das funções de Estado que não aspire ao agir eficiente (eis, aí, o ideal), não só a prática como a própria definição do que seria a boa condução dos afazeres públicos desafia os profissionais do direito. Pretendendo contribuir para um melhor encaminhamento dessas questões, propomos um modelo jurídico dos pressupostos e instrumentos de uma atuação governamental comprometida com o uso racional dos recursos de que dispõe, ao que denominamos governança pública. Nosso propósito, desta feita, envolve a reflexão sobre o que é indispensável para que haja o desempenho adequado das competências estatais, entendida esta adequação como uma conformidade destas com sua própria razão de ser, a saber: a tutela de direitos dos cidadãos. Em um segundo momento nos debruçaremos sobre institutos que podem potencializar os resultados perseguidos pela ação da Administração, sobretudo a ação consensual e o processo decisório racional e aberto à participação popular.