Indulto e desencarceramento no Brasil - Sionti, Verônica dos Santos (2021)
Este trabalho intenta compreender as nuances concretas dos indultos concedidos com base na Constituição Federal de 1988, analisando-se as discussões na Assembleia Constituinte que precederam a redação da normativa sobre o indulto na Constituição, bem como alguns dos requisitos e procedimentos usualmente presentes nos decretos concessivos de indulto, as alterações que sofreram ao longo dos anos e as controvérsias nas quais estão envolvidos. Sobre este ponto, o trabalho pretendeu esmiuçar os chamados requisitos objetivo e subjetivo e os crimes impeditivos, bem como o procedimento essencialmente jurisdicionalizado previsto para a verificação do preenchimento destes requisitos. Também, buscou-se identificar os aportes teóricos que deslegitimam ou legitimam a concessão do indulto, verificando-se que se relacionam com as diferentes percepções sobre as funções da pena, as quais influenciam também a análise sobre a compatibilidade do indulto com o princípio da separação dos poderes. Ainda, ante o já constatado estado de coisas inconstitucional que permeia as prisões brasileiras, que aponta para a necessidade da adoção de medidas que contribuam com o arrefecimento da superlotação, buscou-se analisar o potencial do indulto para contribuir com esta finalidade e os entraves diante dele colocados.