Caixeta, G. R. J. (2015). Silêncio legislativo, liberdade para legislar e omissão insconstitucional.
Referência de acordo com a norma ChicagoCaixeta, Gabriel Ricardo Jardim. Silêncio Legislativo, Liberdade Para Legislar E Omissão Insconstitucional. 2015.
Referência de acordo com a norma MLACaixeta, Gabriel Ricardo Jardim. Silêncio Legislativo, Liberdade Para Legislar E Omissão Insconstitucional. 2015.
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