O Direito Socioeducativo como forma de proteção - Oliveira, Fernanda Gebrim Daameche de (2019)
O presente trabalho pretende estudar o Direito Socioeducativo, visto que os direitos da criança e do adolescente enfrentaram diversas alterações ao longo da história, as quais impactam a forma como os adolescentes que praticaram ato infracional são tratados após a conquista de direitos garantida pela Constituição Federal de 1988. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz as medidas socioeducativas a serem aplicadas aos adolescentes que cometem ato infracional, cumprindo seu caráter pedagógico e sancionatório de forma que o menor de 18 anos possa se integrar e socializar, tornando-se cidadão, sem, contudo, incluir o aspecto punitivista existente no Direito Penal. Diante disso, este trabalho busca estudar o Direito Socioeducativo como forma de proteção aos adolescentes, devendo-se observar quais as medidas socioeducativas a serem aplicadas com maior efetividade e de forma adequada para proporcionar o direito de sua socialização e desenvolvimento, proporcionando a chegada à maioridade sem reincidir no cometimento infrações. O método empregado para a elaboração desse trabalho foi o dedutivo, realizado por meio de uma pesquisa bibliográfica e documental, cujos dados foram coletados na doutrina e legislação sobre o assunto. Os resultados mostraram que o Direito Socioeducativo existente no ordenamento jurídico deve funcionar como um direito poderoso para defender os direitos dos adolescentes, garantindo a proteção daqueles menores de 18 anos que tenham praticado ato infracional. Assim, o direito socioeducativo busca, através de atuações protetivas, preparar o adolescente para o convívio social, sem se esquecer do caráter sancionatório, assegurando-se que o adolescente seja responsabilizado pelo transvio de sua conduta, como também possibilita que sejam utilizadas as mais diversas ferramentas pedagógicas para oportunizar o desenvolvimento saudável e positivo deste menor de 18 anos, em razão da sua condição especial de pessoa em desenvolvimento, favorecendo ações que propiciem sua integração com a família e comunidade.