Convenção da Cidade do Cabo e protocolo aeronáutico: aplicabilidade e efeitos no ordenamento jurídico brasileiro - Veneziano, Felipe Bonsenso (2017)
Nesta dissertação são analisados aspectos relativos à aplicabilidade e aos efeitos no ordenamento jurídico brasileiro da Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16 de novembro de 2001, ratificados pelo Brasil em 15 de maio de 2013, (\"Convenção da Cidade do Cabo\" e \"Protocolo Aeronáutico\", respectivamente). A Convenção surgiu como resposta à necessidade de uniformização e segurança jurídica em transações comerciais referentes a equipamentos móveis de alto valor, de modo a permitir a continuidade e aumento no fluxo de capital no setor, tendo em vista as particularidades dos bens envolvidos e a pluralidade de jurisdições em que poderiam estar localizados. A aplicabilidade da Convenção e do Protocolo envolve questões de aprovação e ratificação de tratados, posição hierárquica de acordos internacionais e conflitos entre normas (antinomias). Os efeitos, por sua vez, incluem alterações no arcabouço legal referente à aviação (por exemplo Resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil) e em estruturas de financiamento ou utilização de aeronaves por companhias aéreas, já que a Convenção propõe um novo paradigma nessas operações. O foco desta dissertação, portanto, consiste em analisar esses dois pontos de relevo, sob as óticas: (i) histórica, considerando as motivações para a elaboração do tratado e seu processo de criação e aprovação, inclusive no Brasil; (ii) internacionalista, no que diz respeito ao Direito dos Tratados e das hipóteses de prevalência da Convenção; (iii) civil e comercialista, quanto aos principais contratos utilizados no setor aeronáutico, de natureza empresarial e de lucro e da influência da teoria dos custos de transação; (iv) econômica, pautando-se pelas forças de mercado e benefícios efetivamente verificados em decorrência da aplicação da Convenção; e (v) interdisciplinar, no que tange à outros campos do Direito de alguma forma relacionados ao tratado em questão, como falimentar e processual civil.