Educação superior: o papel da União e a garantia de qualidade do ensino - Rangel, Susana Salum (2013)
Partindo da concepção de que a avaliação desempenha um papel central na lógica de organização e funcionamento da educação superior, sendo referencial básico para as funções de regulação e supervisão desempenhadas pela União, a tese analisa a relação entre regulação, supervisão e avaliação, e seus efeitos para a garantia de qualidade do ensino, na perspectiva da função promocional do direito. A análise tem como foco o sistema federal de ensino, integrado pelas instituições de ensino mantidas pela União e pelas instituições criadas e mantidas pela iniciativa privada, abrangendo os mecanismos de avaliação no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), os indicadores de qualidade da educação superior e os mecanismos de regulação e supervisão da educação superior. Após apresentar as definições básicas, necessárias para a compreensão do direito à educação e analisar a educação superior a partir de elementos da Constituição Federal de 1988 e da legislação infraconstitucional, a tese retrata a passagem da política de controle da educação superior para a de avaliação da educação superior, desencadeada a partir de 1995, no contexto de reforma do Estado brasileiro. Analisa, em seguida, a relação entre avaliação, regulação e supervisão, a partir do Decreto nº 5.773/2006 e da Portaria Normativa nº 40/2007, e focaliza o SINAES a partir dos seus princípios, objetivos, métodos e instrumentos de avaliação, assim como, os indicadores de qualidade da educação superior no Brasil (Conceito Preliminar de Curso CPC e Índice Geral de Cursos IGC). Os efeitos da relação entre avaliação, regulação e supervisão, para fins de garantia de qualidade do ensino, são analisados com base nos resultados das avaliações do SINAES (avaliações das instituições de ensino superior e dos cursos de graduação e exame nacional de desempenho dos estudantes ENADE), do CPC, do IGC e da supervisão especial dos cursos de graduação em direito, medicina, pedagogia e normal superior. A articulação entre avaliação, regulação e supervisão, na legislação educacional brasileira, mostrou, ao longo desta tese, ser um instrumento necessário para a garantia de qualidade do ensino. Além do potencial teórico, há importantes contribuições empíricas para a garantia de qualidade do ensino no Brasil, embora a sua potencialidade seja diminuída pela metodologia aplicada. Na perspectiva da função promocional do direito, tem-se que a legislação educacional brasileira ao articular os resultados da avaliação com as funções de regulação e supervisão tem o mérito de estimular comportamentos socialmente desejados, por meio dos incentivos, e promover a melhoria da qualidade do ensino por meio de ações restritivas (penalidades previstas na legislação para resultados insatisfatórios). Em que pesem as limitações metodológicas, a articulação da avaliação, regulação e supervisão gerou impactos do ponto de vista da qualidade do ensino, ainda que não parta de um referencial fixo de qualidade estabelecido pelo Ministério da Educação, uma vez que exigiu, por parte das instituições de ensino superior e dos cursos de graduação avaliados, ações com vistas a obtenção e/ou manutenção de resultados considerados de qualidade satisfatória.