Migração, Direito Internacional e Neoliberalismo : um estudo sobre a regularização migratória no Brasil - Nogueira, Mariana Ferreira da Silva (2024)
Este trabalho apresenta uma análise das políticas migratórias de autorização de residência previstas no ordenamento jurídico brasileiro a partir da promulgação da Lei no 13.445/2017 (Lei de Migração). Assume-se que tais políticas produzem e promovem processos fronteiriços de identificação, determinação e hierarquização de sujeitos de direito migrantes. Nesse sentido, o objetivo da pesquisa é analisar as políticas migratórias de autorização de residência, a partir de uma abordagem materialista do Estado e do direito, buscando identificar as tendências regulatórias que tais políticas exprimem, considerando o atual modo de regulação do sistema capitalista, qual seja, o neoliberalismo. Como tal pesquisa é filiada ao referencial teórico- metodológico do materialismo histórico-dialético, utilizamos como instrumentos e técnicas de pesquisa a coleta e a análise de dados bibliográficos e documentais. A pesquisa bibliográfica pretendeu investigar como as relações do modo de produção capitalista determinam o objeto da pesquisa, a partir da mobilização das categorias de Estado (Mascaro, 2013), direito (Pachukanis, 2017), nação (Balibar, 2002; 2021), imperialismo (Mascaro, 2013; Osório, 2018), direito internacional (Pachukanis, 1980; Miéville, 2005; Osório, 2018) e fronteira (Balibar, 2002; Mezzadra, Neilson, 2013), e suas dinâmicas históricas, considerando o desenvolvimento das políticas migratórias brasileira durante os séculos XIX, XX e XXI, tendo como fio condutor a trajetória história proposta por Villen (2015a). Já a coleta e a análise de dados documentais pretenderam identificar os documentos legais e infralegais que regulamentam as políticas de autorização de residência no ordenamento jurídico brasileiro vigentes a partir da promulgação da Lei de Migração. A análise permitiu observar que existe, desde o final do século XX, uma estrutura institucional flexível do Estado brasileiro que permite a ele canalizar e selecionar fluxos migratórios de acordo com seus interesses econômicos e sociais. Observamos também, de um lado, a produção bifurcada de modalidades de políticas migratórias de autorização de residência, modalidades de autorização de residência para fins laborais, selecionando trabalhadores migrantes qualificados, para residir no território brasileiro de forma temporária e a atuar em setores segmentados do mercado de trabalho, indicando para a tendência regulatória da migração just-in-time e to-the-point. De outro lado, identifica-se uma tendência da criação de alternativas de regularização migratória voltadas a populações que compõem grandes fluxos migratórios, de procedência do Sul Global, marcados por situação de vulnerabilidade social, aos quais são elaboradas modalidades de autorização de residência pautadas em princípios humanitários, em tratados internacionais, ou, ainda, no atendimento aos interesses da política migratória brasileira, com a intenção de diminuir o número de solicitação de refúgio. A análise das modalidades de autorização de residência também deflagra o processo de fragmentação das categorias migratórias, de inclusão diferencial e da utilização do tempo como ferramenta de segmentação das experiências migratórias.