A institucionalização do Sistema de Pagamentos Brasileiro e os desafios de uma regulação financeira pró-competitiva - Batista, Fernanda Garibaldi Barreto de Oliveira (2023)
Este trabalho reconstrói a formação regulatória do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), sua estrutura, características, participantes e funcionamento, à luz de novos fenômenos monetários, surgidos a partir da emergência de empresas de tecnologia atuantes no setor financeiro, denominadas fintechs. Para isso, inicialmente, investiga o conceito, funções, atributos e tipos de moeda existentes nos sistemas de pagamento de varejo, bem como a estrutura e dinâmica competitiva do mercado de meios de pagamento, objeto de intervenção regulatória das autoridades concorrenciais e financeiras, que abriam o mercado à competição nas últimas duas décadas no Brasil. O objeto da pesquisa, então, é investigar o caminho traçado até aqui, bem como os desafios contemporâneos postos à regulação financeira e de pagamentos, com intuito de demonstrar como a articulação entre autoridades de defesa da concorrência e reguladores financeiros foi determinante para a modulação de um mercado de meios de pagamentos mais competitivo, a partir da promulgação da Lei no 12.865/2013, que determinou a competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil para a regulação dos arranjos e instituições de pagamento de varejo no país. No entanto, considerando que o mercado de meios de pagamento brasileiro segue, relativamente, concentrado e verticalizado, a pesquisa aponta que o tradicional dilema entre promover concorrência e atrair instabilidade para o setor financeiro pode ser mitigado por uma abordagem regulatória pró-competitiva, mais flexível e proporcional aos riscos específicos ensejados pelas instituições e fintechs de pagamento, tendo em vista que a competição é também uma ferramenta de disciplina da conduta dos agentes econômicos no mercado, que se reveste de caráter prudencial relevante para a estabilidade do sistema financeiro. O que se advoga no presente trabalho, portanto, é que para promover competição no mercado de meios de pagamento, além de uma regulação financeira pró-competitiva, é preciso compatibilizar regulação prudencial e política de defesa da concorrência, em benefício da inovação, inclusão financeira e contestabilidade do mercado.