A judicialização do corte etário na educação: o ingresso no ensino fundamental e a certificação de conclusão do ensino médio - Souza, Meire Cristina de (2018)
O presente estudo tem por objetivo os direitos na educação, trazendo à discussão a judicialização de aspectos etários do direito à educação, a saber: o corte etário ou idade mínima para ingresso no 1º ano do ensino fundamental e idade mínima para a certificação de conclusão do ensino médio de acordo com os resultados obtidos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). A pesquisa empírica analisará decisões de segunda instância nos Tribunais de Justiça dos Estados de Rondônia, Alagoas, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Rio Grande do Sul no período de 2011 a 2016, decisões de dois Recursos Especiais do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e das ações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 292) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC n. 17), relativas à temática. A pesquisa dogmática analisará as bases normativas do direito à educação e dos direitos na educação, a fim de responder se existe um direito a ser tutelado na judicialização dessas questões etárias e a quem pertence esse direito.