A Interpretação das Normas Tributárias e os Limites para a Alteração de Conceitos de Direito Privado - Wanderley, Thiago Barbosa (2017)
Esta pesquisa tem por objetivo analisar se existem e quais são os limites estabelecidos para que uma norma tributária realize a alteração de conceitos de direito privado utilizados em sua composição. Traçamos as linhas gerais sobre a atividade de conceituação e da interpretação, nos filiando ao estabelecido pela Hermenêutica Filosófica, segundo a qual o intérprete possui papel fundamental na construção dos sentidos. A unidade do sistema é tomada por premissa para averiguar se tal unidade implica a necessidade do direito tributário acolher os conceitos firmados pelo direito privado sem qualquer possibilidade de alteração. Embora o direito tributário seja considerado um direito de sobreposição, não existe qualquer primazia do direito privado sobre o tributário, sendo necessário apenas, na construção das normas tributárias, ater-se aos conceitos privados utilizados pela Constituição para delimitação de competência tributária.