O desenvolvimento institucional da Comissão de Valores Mobiliários e seu impacto no mercado acionário brasileiro: a insuficiência das explicações teóricas a partir de uma perspectiva histórica - Neves, André Rainho das (2018)
O presente trabalho analisa o processo de estabelecimento da infraestrutura institucional do mercado acionário brasileiro ao longo dos anos 1960 e 1970 - composta principalmente pela Lei nº 6.404/76 e pela Lei nº 6.385/76 - e parte da hipótese de que os argumentos teóricos desenvolvidos pela Economia Institucional, pela Economia do Desenvolvimento e pelo Direito e Desenvolvimento, em torno de duas racionalidades conflitantes (i.e., a racionalidade de suporte ao mercado e a racionalidade de distorção do mercado), frequentemente utilizados para explicar (i) as motivações e as peculiaridades de referido processo de criação institucional e (ii) a inefetividade de tais instituições na promoção do desenvolvimento daquele mercado, são insuficientes em sua carga explicativa e insatisfatórios em sua carga propositiva. A comprovação de tal hipótese se baseia no estudo do processo de criação da infraestrutura institucional do mercado acionário norte-americano, largamente baseado na consideração da realidade norte-americana dos anos 1920 e 1930 como (a) substrato orientador do processo criativo e (b) objeto passível de transformação por meio da imaginação e da ressignificação institucionais. As conclusões formuladas a partir da análise comparativa dos dois processos históricos apontam para a necessidade de aprofundamento das pesquisas relacionadas à efetividade das instituições importadas de outros ordenamentos e sistemas jurídicos e sugerem ao legislador a aderência à realidade brasileira - em seus aspectos de substrato e objeto - como medida de promoção da efetividade institucional.