Desenvolvimento de políticas públicas para regulação do aproveitamento econômico das águas minerais do Brasil. - Assirati, Doralice Meloni (2022)
A gestão do aproveitamento econômico das águas minerais no Brasil enfrenta desafios relacionados à regulação econômica, ao fomento da concorrência e à arrecadação de CFEM. Neste trabalho, avaliou-se a concentração de mercado da indústria de águas minerais envasadas, por Unidade da Federação e em regiões metropolitanas. Avaliou-se também a demanda de águas minerais envasadas por meio de modelos econométricos, aplicados numa pesquisa de corte transversal com consumidores. Por último estudou-se a arrecadação de CFEM das firmas concessionárias de águas minerais, de forma comparativa, considerando setores usuários envasadoras, fabricantes de bebidas e balneários -, valor adicionado da produção, tamanho e localização das unidades produtivas. Comparou-se, ainda, a arrecadação de CFEM com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em geral. O segmento de águas minerais envasadas em garrafões retornáveis foi considerado muito concentrado em 10 Unidades da Federação e o de descartáveis, em 22 UF. Os preços ao consumidor da água mineral em garrafões variaram positivamente com a participação de mercado da firma e com a concentração de mercado, bem como com a distância da fonte ao mercado consumidor. O percentual de ocupação da disponibilidade hídrica das fontes também variou positivamente com a participação de mercado da firma. Por outro lado, observou-se que as maiores unidades envasadoras recolheram 37% menos CFEM que a arrecadação média do setor de envase. Estes resultados sugerem que o fomento da concorrência, além de limitar o exercício de poder de mercado sobre os preços, promove o uso sustentável das águas minerais, pela ampliação do número de firmas de pequeno e médio portes, as quais operam próximas dos mercados consumidores, com menor demanda por transporte rodoviário e menor ocupação das fontes. A avaliação da demanda mostrou que o consumo per capita de água mineral em garrafões, cuja produção equivale a 70% do volume declarado de água mineral envasada no país, variou positivamente com a redução da cobertura por saneamento básico e com o aumento da densidade demográfica municipal, que se refletem na percepção do consumidor sobre a confiabilidade das águas de abastecimento público. No Brasil, a indústria envasadora de águas minerais é o setor com maior arrecadação média por volume utilizado de água, em comparação com os demais usuários de recursos hídricos, enquanto os balneários geotermais têm a menor. Conclui-se, que o país necessita adequar suas políticas públicas de valoração e cobrança pelo uso das águas. Para aprimorar a gestão do aproveitamento das águas minerais, relativamente ao uso, à concorrência e à arrecadação de CFEM, recomenda-se a implantação dos sistemas telemétricos nos poços, já previstos em norma, bem como nas linhas de produção, a fim de minimizar inconsistências e validar os dados de produção declarados, sobre os quais a regulação se baseia. Sugere-se, ainda que o órgão regulador passe a utilizar critérios de concentração de mercado para avaliar atos de cessão e arrendamento, o que demanda inclusão de informação sobre o controle societário das firmas no Cadastro Mineiro, e sua integração com os sistemas do Relatório Anual de Lavra e de arrecadação de CFEM.