Aplicações de documentação fiscal eletrônica em sistemas logísticos: casos práticos. - Fernandez, Marcelo Luiz Alves (2018)
Os documentos fiscais eletrônicos estão implantados no Brasil desde 2006, e significaram relevante modernização na forma como as operações comerciais são documentadas no país. Contudo, apesar de possuírem informações que transcendem a fiscalização tributária, a legislação brasileira impõe o chamado \"sigilo fiscal\", restringindo o acesso a esses documentos apenas à administração tributária. Nesse sentido, o trabalho tem os objetivos de analisar o conceito e os contornos do sigilo fiscal imposto pela legislação brasileira e propor aplicações práticas de como as informações constantes nos documentos fiscais eletrônicos poderiam ser utilizadas pelos demais órgãos públicos e pela iniciativa privada. Dentre os diversos usos potenciais o trabalho foca no tema de sistemas logísticos, mais especificamente no que se refere ao rastreamento de veículos e mercadorias. Nesse sentido são apresentados e detalhados quatro casos práticos de interesse para a iniciativa privada e outros órgãos de fiscalização: identificação do trânsito de veículos de carga com excesso de peso em rodovias; identificação do transporte de produtos perigosos em áreas urbanas; rastreamento de mercadorias de alto valor agregado pelas empresas; e o conhecimento prévio do fluxo de mercadorias, para fins de planejamento de carga e descarga em armazéns, portos e aeroportos. Aborda, também, um caso prático de rastreamento útil para a própria administração tributária, as chamadas \"fronteiras virtuais\". Apresenta, por fim, a especificação técnica mínima para a implantação dos quatro casos práticos de rastreamento, que servirá tanto para a Secretaria da Fazenda como para os órgãos e empresas interessados nas informações contidas nos documentos eletrônicos.