A demanda por avaliação psicológica de adolescentes infratores: reflexões a partir de narrativas de atores da justiça juvenil e de psicólogas de equipe técnica do juízo - Mosqueira, Sashenka Meza (2013)
Compreender a criança e o adolescente como \"sujeito de direitos\", como propõe o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA (1990), constitui-se entendimento ainda não alcançado na sociedade. A despeito dos anos de vigência do ECA, convive-se com resquícios da doutrina da situação irregular e do modelo tutelar expressos no Código de Menores, anteriores à doutrina da Proteção Integral das Nações Unidas na administração de justiça infanto-juvenil do Brasil. Notadamente, é na esfera judiciária que atende adolescentes infratores que essa transição e mudança de paradigma criança-adolescente como objeto de intervenção do Estado para cidadão sujeito de direitos ocorre com marcadas dificuldades. Nesse cenário, a interlocução entre os profissionais da área psi e do Direito acontece ainda no lastro da associação histórica de ambas as áreas a processos de controle e normatização social. Neste trabalho, empreende-se investigação que busca lançar luz sobre como é compreendida e como acontece a ação do psicólogo em âmbito forense junto a adolescentes que cometeram ato infracional. Apresenta-se, inicialmente, a origem da questão de pesquisa e o recorte que a pesquisadora faz no universo dos Sistemas Socioeducativo e de Justiça Juvenil. Relatos de acompanhamento a adolescentes internos, realizados pela pesquisadora na Fundação CASA, servem de apoio para questionamentos ao modo como eles são alvos da aplicação da lei que, por sua vez, promove uma automática exclusão de sua condição de sujeitos de direitos, aproximando-os da condição de vida nua ao receberem determinações judiciais de medida privativa de liberdade, bem como de tratamento e avaliações psi. É desse modo que alguns desses jovens, após terem cumprido Internação, parecem enfrentar novo julgamento, porém, nesta ocasião com mais um ator envolvido: a Equipe Técnica do Juízo (ETJ). O cotidiano das Varas Especiais da Infância e Juventude revela demandas de profissionais do Direito por avaliação psicológica de adolescentes que restringem a atuação das psicólogas da ETJ à mera produção de laudos como subsídio técnico de decisões de progressão ou manutenção da privação de liberdade. Assim, procurou-se ouvir dos operadores do Direito (juízes, promotores, defensores) no Sistema de Justiça Juvenil como compreendem a ação do psicólogo em meio forense e junto a adolescentes infratores, bem como em quais situações eles demandam uma avaliação psicológica. As psicólogas da ETJ foram convidadas a narrar sobre sua experiência de trabalho e sobre as reflexões e críticas que fazem do mesmo. Também, fez-se consulta a processos devido ao rigor documental do registro das demandas por avaliação psicológica, bem como da expressão da relevância desta nas decisões dos juízes. Percebeu-se dos profissionais que, embora esteja presente uma preocupação em desempenhar suas funções dentro da proposta da Doutrina de Proteção Integral e de Responsabilização, o cotidiano de sua atuação apresenta elementos que revelam um teor neomenorista. Na ETJ parte da equipe apresenta críticas à própria atuação, questionando-se sobre a real viabilidade de uma ação ética e política distinta de um proceder burocrático ao qual, por vezes, sentem-se aprisionadas. A pesquisa foi realizada sob perspectiva Fenomenológica Existencial e manteve interlocução com o pensamento de Heidegger, Foucault, Agamben e Arendt, bem como com autores nacionais e internacionais que refletem sobre a prática psicológica e sua interface com o Direito na administração de Justiça Juvenil